Relacionamento sugar é legalizado no Brasil?

A pergunta é simples, mas a resposta exige uma distinção importante: uma coisa é uma prática ser expressamente regulamentada pela lei; outra é ela não ser considerada crime. A dissertação A promessa de relacionamento sugar na plataforma Meu Patrocínio: contrato, incompletude e antecipação, de Amanda Patriota Costa, defendida na Universidade Federal do Paraná em 2026, ajuda a esclarecer essa questão.

Em termos gerais, o relacionamento sugar envolve um adulto, o Sugar Daddy ou a Sugar Mommy, que oferece benefícios econômicos a uma pessoa mais jovem, a Sugar Baby. A pesquisa estudou como a plataforma Meu Patrocínio apresenta essa relação e como seu discurso lida com dinheiro, relacionamento, sexo e questões jurídicas.

Então, é permitido?

Segundo a análise jurídica da dissertação, não existe no Brasil uma lei que proíba, por si só, um relacionamento sugar entre adultos. Também não existe uma lei específica que o "legalize" ou regulamente como categoria jurídica própria.

A palavra "legalizado" pode confundir. O relacionamento sugar não precisa de autorização do Estado para existir. Se dois adultos estabelecem voluntariamente uma relação afetiva em que um oferece presentes, viagens, dinheiro ou outros benefícios ao outro, isso, por si só, não é crime.

Sugar, prostituição e exploração sexual

A situação muda quando entram outros elementos, principalmente a exploração sexual ou a participação de terceiros nos ganhos da prostituição. O Código Penal brasileiro não criminaliza a prostituição praticada por adultos, mas pune certas formas de exploração sexual e de aproveitamento da prostituição alheia. O artigo 229 trata da manutenção de estabelecimento em que ocorra exploração sexual, e o artigo 230 pune quem tira proveito da prostituição de outra pessoa.

Existe, portanto, uma diferença entre prostituição, exploração sexual e relacionamento sugar. Uma relação sugar pode envolver sexo, mas essa possibilidade não a transforma automaticamente em prostituição ou em crime. A pesquisa observa que, ao contrário de um serviço sexual convencional, o sexo não é necessariamente garantido: há casos descritos em que pessoas recebem benefícios financeiros sem que haja relação sexual.

E quando há menores de idade?

Aqui a situação é completamente diferente. A dissertação analisa uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de setembro de 2024, sobre um relacionamento sugar entre um adulto e uma adolescente. O adulto ofereceu vantagens econômicas, como transporte e hospedagem, e a adolescente foi submetida a atos libidinosos.

O STJ entendeu que uma relação desse tipo com pessoa menor de 18 anos pode configurar favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, crime previsto no artigo 218-B do Código Penal. Para o tribunal, oferecer vantagens econômicas associadas à prática sexual caracteriza exploração quando envolve adolescente.

A autora ressalta que o julgamento não criou uma proibição geral do relacionamento sugar entre adultos: o entendimento se refere à situação com uma pessoa menor de idade e não tinha natureza vinculante geral.

Por que plataformas proíbem prostituição?

Há ainda uma aparente contradição. A plataforma analisada apresenta a prostituição como "atividade ilícita" em seus termos de uso, embora a lei brasileira não trate a prostituição adulta como crime.

Para a autora, essa escolha tem uma função jurídica e discursiva: ao deixar claro que não permite prostituição nem certos tipos de interação sexual, a plataforma procura separar o relacionamento sugar da contratação explícita de serviços sexuais.

Uma zona de fronteira

A resposta mais precisa é: um relacionamento sugar entre adultos não é, por si só, ilegal no Brasil, mas também não existe uma "lei do relacionamento sugar" que o reconheça ou regulamente. O que define a legalidade de cada situação são as circunstâncias concretas. Quando aparecem menores de idade, exploração sexual, violência, coerção ou participação criminosa de terceiros, outras normas penais podem ser aplicadas.

O relacionamento sugar ocupa, assim, uma zona de fronteira: a relação entre adultos não é crime simplesmente por envolver benefícios econômicos, mas certos comportamentos dentro desse contexto podem ser. É essa diferença que impede uma resposta de apenas "sim" ou "não".